Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais
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Data
2015-01
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Direitos econômicos e sociais, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Administração pública, competência, Brasil., Ativismo judicial, Brasil., Tutela antecipada, Brasil., Direito à saúde, Brasil.
Citação
A & C: revista de direito administrativo & constitucional, v. 15, n. 59, p. 63-91, jan./mar. 2015.