Limite de juros e inconstitucionalidade por omissão
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Data
1999-09
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)]., Controle da constitucionalidade, Brasil., Direito processual constitucional, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 75, p. 172-178, set./nov. 1999.