Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do decreto nº 70.235/72

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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.accessioned2009-12-01T19:11:16Z
dc.date.available2009-12-01T19:11:16Z
dc.date.issued2009-07
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 56, p. 17-26, jul./ago. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2879
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.titleAlgumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do decreto nº 70.235/72pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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