Direito à educação e ocupação de escolas públicas : um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

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dc.contributor.authorCoutinho, Nilton Carlos de Almeida
dc.date.accessioned2021-05-21T13:25:21Z
dc.date.available2021-05-21T13:25:21Z
dc.date.issued2019-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 1, p. 87-106, jan./abr. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50076
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFGV : Fórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectAutotutela administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEscola pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder de polícia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireito à educação e ocupação de escolas públicas : um estudo acerca da autotutela administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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