Inconstitucionalidade de emenda constitucional
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Constitucionalidade das leis., Emenda constitucional., Mandato eletivo., Fidelidade Partidaria.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 1183-1202.