A hermenêutica da Lei Maria da Penha na justiça.
Data
2016-09
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Editor
Plenum
Resumo
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Palavras-chave
Violência contra a mulher, legislação, interpretação, Brasil., Analogia (direito), legislação, Brasil., Homem, proteção, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 12, n. 71, p. 41-62, set./out. 2016.