Licitação no serviço de transporte rodoviário de passageiros : a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 12.996/2014.
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Data
2016-10
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Licitação, Brasil., Transporte rodoviário, licitação, Brasil., Transporte rodoviário, legislação, crítica, Brasil., Transporte de passageiro, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 55, p. 147-156, out./dez. 2016.