Jurisdição dos Tribunais de Contas e aplicação de penalidades

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Data
2009-01
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Palavras-chave
Tribunal de contas, aspectos jurídicos, Brasil., Ministério público, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 85, p. 13-28, jan. 2009.