O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativo

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dc.contributor.authorFaro, Julio Pinheiro
dc.date.accessioned2014-10-21T19:34:35Z
dc.date.available2014-10-21T19:34:35Z
dc.date.issued2013-11
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 94, p. 82-92, nov./dez. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19188
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei de execução fiscal (1980)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDívida ativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso de execução, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFazenda pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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