Coisa julgada secundum eventum probationis : existe um direito processual previdenciário?
Data
2016-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Coisa julgada (processo civil), Brasil., Ação coletiva, Brasil., Processo trabalhista, Brasil., Previdência social, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 6, n. 34, p. 42-67, ago./set. 2016.