ADIn 6.421-MC e os parâmetros definidos pelo STF para responsabilização do agente público pela prática de erro grosseiro.
Data
2022-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Agente público, responsabilidade, Brasil., Erro grosseiro, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 201, p. 89-97, set. 2022.