Aspectos do mandado de segurança coletivo à luz da Lei 12.016/09
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Data
2010-06
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Mandado de segurança coletivo, natureza fiscal, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Legitimidade, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 58, n. 392, p. 11-48, jun. 2010.