Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedade
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Data
2010-08
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Palavras-chave
Princípio do juiz natural, Brasil., Infração disciplinar, Brasil., Magistrado, julgamento, competência, jurisprudência, Brasil., Processo disciplinar, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 114, p. 16-23, ago. 2010.