A base de cálculo - fornecimento de alimentação em restaurantes: venda de mercadoria "versus" prestação de serviço
Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias (ICM)., Base de cálculo.
Citação
Direito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. -.