Ação penal: inépcia material, rejeição: princípio da insignificância ou de bagatela

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dc.contributor.authorSiqueira, Geraldo Batista de
dc.contributor.authorSiqueira, Marina da Silva
dc.contributor.authorSouza, Carlos Eduardo Freitas de
dc.contributor.authorBarbacena Junior, Henrique
dc.contributor.authorAlmeida, Jonathan Henrique Rios de
dc.date.accessioned2010-03-18T18:45:55Z
dc.date.available2010-03-18T18:45:55Z
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 58, p. 61-74, out./nov., 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1809-7804
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/3843
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificância, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrime, natureza jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectTipo penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectCondição da ação, Brasil.pt_BR
dc.subjectJusta causa (processo penal), Brasil.pt_BR
dc.titleAção penal: inépcia material, rejeição: princípio da insignificância ou de bagatelapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal