O direito de reenquadramento funcional e de salário de carreira isonômico aos anistiados da Lei nº 8.878/1994: o equilíbrio reflexivo de uma obrigação de solidariedade e sociedade

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Data
2014-10
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Síntese
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Palavras-chave
Servidor público, anistia, Brasil., Servidor público regido pela CLT, anistia, Brasil., Reintegração no emprego, Brasil., Reintegração no cargo, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 9, n. 106, p. 88-109, out. 2014.