Condições para a substituição do depósito recursal para fiança bancária ou seguro judicial do direito do trabalho : quais os limites ao exercício do duplo grau de jurisdição?
Data
2022-06
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Depósito recursal, Brasil., Fiança bancária, Brasil., Princípio do duplo grau de jurisdição, Brasil., Recurso (processo trabalhista), Brasil., Seguro garantia, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 32, n. 396, p. 79-101, jun. 2022.