A inconstitucionalidade parcial do Art. 129, § Único, da Lei n° 11.101/2005
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Data
2008-12
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei de falências (2005)]., Falência, legislação, Brasil., Processo falimentar, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Contraditório, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 35, n. 112, p. 245-256, dez. 2008.