A teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras.

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dc.contributor.authorLeôncio Junior, Waldir
dc.date.accessioned2016-05-18T20:00:56Z
dc.date.available2016-05-18T20:00:56Z
dc.date.issued2000-05
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 63, p. 34-44, maio/ago. 2000.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33877
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAutarquia, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelegação legislativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDescentralização administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReforma constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTeoria do Estado, aspectos sócio-econômicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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