IPI - princípio da não-cumulatividade : interpretação constitucional e as hipóteses de direito de crédito e manutenção do crédito.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Interpretação da constituição, Brasil., Imposto sobre produtos industrializados (IPI)., Crédito industrial, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Insumo produto, Brasil., Matéria-prima, importação, Brasil., Tribunal supremo, súmula, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 139-167, mar./abr. 2007.