FECP no estado do Rio de Janeiro : problemas tributários e sociais.
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Data
2019-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Fundo público, natureza fiscal, Rio de Janeiro (Estado)., Erradicação da pobreza, Rio de Janeiro (Estado)., Aplicação de recursos, Rio de Janeiro (Estado)., Inconstitucionalidade das leis, Rio de Janeiro (Estado).
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 49-72, jan./fev. 2019.