A irrecorribilidade da decisão do parágrafo único do art. 527 e a jurisprudência correlata do STF
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Data
2007-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Decisão judicial, Brasil., Agravo de instrumento, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Princípio do juiz natural, Brasil., Agravo retido, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Contraditório, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 32, n. 148, p. 187-194, Junho 2007.