Aspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativa

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Data
2014-01
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Lei de 8.429, de 2 de junho de 1992]., Improbidade administrativa, legislação, aspectos constitucionais, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Tipicidade, Brasil., Dolo (direito civil), Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 14, n. 55, p. 187-211, jan./mar. 2014.