Panorama geral do processo civil eleitoral e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
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Data
2010-07
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Palavras-chave
Legislação eleitoral, Brasil., Código de processo civil, Brasil., Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), poder normativo.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 62, p. 53-68, jul./ago., 2010.