Atuação supletiva e subsidiária do IBAMA em face dos órgãos ambientais estaduais: reflexões à luz da Lei Complementar nº 140/2011
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Data
2016-03
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Palavras-chave
Proteção ambiental, legislação, Brasil., Administração estadual, Brasil., Administração federal, Brasil.
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 15, n. 86, p. 30-38, mar./abr. 2016.