Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: A Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf : $b infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não confisco.

Solicitando o seguinte arquivo: Edição 156 - Março e Abril-27-46.pdf