Prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar
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Data
2014-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo disciplinar, Brasil., Prescrição, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 39, n. 227, p. 15-30, jan. 2014.