Aspectos controvertidos do lançamento: o regime jurídico da homologação

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dc.contributor.authorFonseca, Fernando Daniel de Moura
dc.date.accessioned2009-11-23T16:38:09Z
dc.date.available2009-11-23T16:38:09Z
dc.date.issued2009-05
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributários e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 14-30, maio/jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2546
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.
dc.titleAspectos controvertidos do lançamento: o regime jurídico da homologaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas