Tipicidade penal e o princípio da legalidade: o dilema dos elementos normativos e a taxatividade

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Data
2010-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Tipicidade, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Norma jurídica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 18, n. 85, p. 219-235, jul./ago. 2010.