Da análise constitucional acerca das peculiaridades do fundo de participação do estado notadamente o fundo de participação dos estados
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Data
2012-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Transferência de recursos, Brasil., Fundo de participação, Brasil., Contribuição social, Brasil., Município, criação, Brasil., Competência tributária dos estados, legislação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 41-68, jan./mar. 2012.