Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal
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Data
2010-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Contribuinte (pessoa física), Brasil., Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil., Sonegação fiscal, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Ilícito penal, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Apropriação indébita, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 35, n. 182, p. 56-85, abr. 2010.