Improcedência liminar (Artigo 285-A) - Hipóteses de incidência e aplicação: proposta para uma leitura completa do dispositivo na sistemática atual e no anteprojeto do novo CPC (inclusive de acordo com o substitutivo apresentado no Senado, pela comissão revisora, em 15.12.2010)
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Data
2012-01
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Síntese
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Normalização, decisão judicial, Brasil., Reforma processual civil, Brasil., Improcedência, Brasil., Medida liminar, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Apelação (processo civil), Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 75, p. 63-88, jan./fev. 2012.