A inconstitucionalidade da imunidade sobre fonogramas e videofonogramas e seus suportes materiais e arquivos digitais (Emenda constitucional nº 75/2013) e a proposta de uma interpretação conforme para a sua constitucionalidade.
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Data
2017-03
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil., Fonograma, impostos, Brasil., Gravação sonora, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil., Mídia eletrônica, aspectos constitucionais, natureza fiscal, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 64-75, mar./abr. 2017.