Da qualificação e hierarquia do direito comunitário pela justiça constitucional portuguesa e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Européias
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Data
2004-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito constitucional., Direito comunitário., Jurisdição constitucional, países da CEE., Ordenamento jurídico, Portugal., Ordem jurídica internacional, paises da CEE., Tribunal constitucional, Portugal., Tribunal de justiça, países da CEE.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 12, n. 47, p. 343-375, abr./jun. 2004.