Norma penal em branco e outras técnicas de reenvio em direito penal, de Fábio Guaragni e Marion Bach.

Carregando...
Imagem de Miniatura
Data
2017-05
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Norma penal em branco, Brasil., Legislação penal, Brasil., Ilícito penal, Brasil., Princípio da adequação social, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 25, n. 131, p. 483-494, maio 2017.