Taxas no sistema tributário brasileiro: perfil constitucional e estudo de casos
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Data
2007-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Taxas, aspectos constitucionais, Brasil., Impostos, Brasil., Sistema tributário, Brasil., Tributo, classificação, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 75, p. 214-239, jul./ago. 2007.