A desútil ressurreição das condições da ação penal ou o escopo de reinstauração da instância
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Data
2010-06
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Ação penal, Brasil., Persecução penal, Brasil., Jurisdição penal, Brasil., Condição da ação, Brasil., Instância, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 83-105, jun./jul. 2010.