A aplicação do jus cogens no Brasil
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Data
2015-11
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Sintese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)., Jus cogens., Jus cogens, Brasil., Direito internacional público., Norma jurídica internacional., Hierarquia das leis., Controvérsia internacional.
Citação
Direito público, v. 12, n. 66, p. 207-227, nov./dez. 2015.