A súmula 696 do STF e a proposta de suspensão condicional do processo criminal
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Data
2004-12
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Palavras-chave
Suspensão do processo penal, Brasil., Sursis, Brasil., Juizado especial criminal, legislação, Brasil, 1995., Tribunal supremo, súmula, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil., Denúncia, Brasil., Transação (processo penal), jurisprudência, Brasil., Analogia (processo penal), Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 326, p. 117-123, dez. 2004.