A Medida Provisória 1.710/98 e seus reflexos na legislação ambiental
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Data
1999-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil., Degradação ambiental, responsabilidade penal, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Qualidade de vida, Brasil., Meio ambiente, legislação, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 4, n. 13, p. 83-93, jan./mar. 1999.