A análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTN

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dc.contributor.authorBerti, Flávio Azambuja
dc.contributor.authorLustoza, Helton Kramer
dc.date.accessioned2010-05-20T18:06:43Z
dc.date.available2010-05-20T18:06:43Z
dc.date.issued2009-09
dc.identifier.citationDireito Público, São Paulo, v. 7, n. 29, p. 132-142, set./out. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5133
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade tributária, análise, Brasil.pt_BR
dc.subjectMulta fiscal, responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectMulta administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectSanção tributária, Brasil.pt_BR
dc.titleA análise da culpabilidade do contribuinte na aplicação da multa punitiva tributária nos termos do artigo 136 do CTNpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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