Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").

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dc.contributor.authorGalbinski, Diego
dc.contributor.authorOliveira, Pedro Acosta de
dc.date.accessioned2023-08-30T18:16:57Z
dc.date.available2023-08-30T18:16:57Z
dc.date.issued2022-11
dc.identifier.citationIn: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 25, n. 148, p. 77-90 nov./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54606
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Síntesept_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectTaxa de licença, Brasil.pt_BR
dc.subjectLiberdade de comércio, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei da liberdade econômica (2019).pt_BR
dc.titleParecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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