Controle concentrado de constitucionalidade de decreto executivo: entre o texto constitucional e o Supremo Tribunal Federal

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Data
2016-01
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Palavras-chave
Decreto executivo, aspectos constitucionais, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Decreto executivo, controle, Brasil.
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Fórum administrativo, v. 16, n. 179, p. 9-19, jan. 2016.