O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de processo civil brasileiro e o redimensionamento do papel constitucionalmente associado aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.
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Data
2015-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Incidente processual, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Tribunal de justiça, competência, Brasil., Tribunal regional federal, competência, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 248, p. 273-285, out. 2015.