Piso que a união deve aplicar na saúde (Interpretação do Art. 77, I, 'a' e 'b' do ADCT da CF/88, com redação dada pela EC nº 29/2000)
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Data
2001-11
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Palavras-chave
Impostos, Brasil., Serviço de saúde, impostos, Brasil., Saúde, orçamento, Brasil., Produto interno bruto (PIB), aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, p. 1193-1195, nov. 2001.