Garantia da ordem pública e a violação ao princípio da proporcionalidade

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Data
2012-04
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio constitucional, Brasil., Ordem pública, Brasil., Prisão preventiva, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 47-50, abr./maio 2012.