Plano horizontal e vertical no processo penal : análise do efeito devolutivo recursal em relação à dosimetria da pena impugnada.
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Data
2017-06
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito devolutivo, Brasil., Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil., Defesa (processo penal), Brasil., Recurso (processo penal), Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 104, p. 93-107, jun./jul. 2017.