O caráter impessoal dos contratos de concessão de direito real de uso de bem público.
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Data
2016-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contrato administrativo, Brasil., Bens públicos, Brasil., Concessão sobre domínio público, Brasil., Direitos reais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 23, p. 43-58, mar./abr. 2016.