Doação de bens imóveis pela administração pública
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Data
2014-05
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Palavras-chave
Alienação de bens, Brasil., Bens públicos, Brasil., Bens imóveis, Brasil., Imóvel, doação, Brasil., Interesse público, Brasil., Licitação, dispensa, Brasil., Empresa pública, Brasil., Brasil. [Lei de licitação (1993)]., Reversão (direito administrativo), Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 159, p. 9-17, maio 2014.