Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no tempo e a coisa julgada em matéria tributária
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Data
1999-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Tribunal supremo, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 24, n. 94, p.109-129, abr./jun. 1999.